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Publicado em 04/04/2013 14:01:42 - Autor: CBIC
Fórum de Advogados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção

FÓRUM DE ADVOGADOS DA CBIC
RELATÓRIO DE 14/03/2013
 
No dia 14 de março de 2013, os 23 (vinte e três) advogados das entidades associadas à Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, que assinaram a lista de presença, estiveram reunidos na sede da Câmara, em Brasília/DF, juntamente com um grupo técnico coordenado pelo Banco de Dados/CBIC, para discutir a MP 601/2012, relativamente à desoneração da folha de pagamentos no setor da construção. As conclusões da reunião estão abaixo condensadas.
As entidades filiadas que enviaram representantes foram as seguintes: Sinduscon-PE; Sinduscon-CE; Sinduscon-Al; Sinduscon Norte/PR; Sinduscon-RS; Sinduscon-SE; Sinduscon-PA; Sinduscon-MT, Sinduscon-MS; Sinduscon-SP; Sinduscon-PR; Sinduscon-SC; Sinduscon-DF; Sinduscon-MG; Sinduscon-ES; Ademi-AL; Ademi-PE; Sicepot-MG; Ademi-BA. Também participaram representantes da FGV e da Cyrela.
 
Inicialmente, a Coordenadora do Fórum e Assessora Jurídica da CBIC fez um relato dos principais pontos da MP 601, de 28 de dezembro de 2012, e da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, naquilo pertinente ao setor da construção.
A Coordenadora do FA ressaltou que a questão da desoneração para o setor da construção ainda estava pendente de futura regulamentação, que alguns pontos específicos relativos ao setor precisariam ser esclarecidos e superados pelo Governo, e que talvez uma simples regulamentação via Decreto não comportasse a normatização necessária, o que certamente atrairia a edição de mais uma Medida Provisória.
 
Os participantes foram informados das diversas reuniões ocorridas entre a CBIC e o Ministério da Fazenda, notadamente, a sua Secretaria Executiva e a Secretaria de Políticas Econômicas e também com a Receita Federal, a respeito do tema, levando-se em consideração as especificidades do setor, a ausência de regulamentação da matéria, os gargalos a serem superados para a efetividade da medida, as dúvidas surgidas, a urgência devido à proximidade da data de entrada em vigor das novas regras, entre outros pontos.Essa carência de regras legais objetivas, relativamente ao setor da construção, fazia surgir uma série de dúvidas e questionamentos que não poderiam ser corretamente elucidados, sem que o próprio Governo intervisse.
 
A CBIC protocolou, no início de janeiro de 2013, uma Consulta à Receita Federal, abordando alguns pontos considerados cruciais para o setor e que não estavam suficientemente esclarecidos, entre esses: i) quais seriam as regras de transição que deverão prevalecer em face do novo regime. Se, por exemplo, uma empresa já tiver executado 90% da obra, com recolhimentos efetuados no regime anterior, como seria recolhido o restante, evitando-se a dupla tributação; ii) como seria tratado os casos das empresas que adotam, em seus estatutos, duas ou mais atividades abrangidas por CNAE’s distintos, como por exemplo a incorporação, que não se encontra inserida nas novas regras, e a construção, que se encontra desonerada; iii) possibilidade de dedução dos valores recolhidos pelos subempreiteiros. A Receita Federal ainda não respondeu oficialmente aos questionamentos da CBIC.Por outro lado, a CBIC apresentou algumas emendas, por meio dos Deputados Arnaldo Jardim, Eduardo Sciarra e Ricardo Izar que visavam garantir alguns pontos considerados essenciais. Tais emendas foram amplamente discutidas e aprovadas, em seu mérito, pelos integrantes do Fórum, com algumas pequenas alterações de redação.
 
A reunião, na verdade, foi estruturada em duas partes. Na primeira parte, foram discutidos os três principais gargalos ou pontos de dúvidas quanto à futura normatização:
 
1) necessidade de se criar regras de transição, tanto para obras em andamento quando do início da vigência das medidas de desoneração, como para obras que se iniciarem na vigência da medida, mas, que finalizarem após 31 de dezembro de 2014;
 
2) possibilidade de dedução dos valores já recolhidos pelos subempreiteiros;
 
3) casos de empresas que possuem mais de um CNAE, como por exemplo, a construção, que se encontra abrangida pelas novas medidas e a incorporação, que não se encontra abrangida.
Quanto a esses pontos, os membros do Fórum de Advogados concluíram que:
 
1) a Emenda apresentada pelo Deputado Arnaldo Jardim (097) poderia ser adotada, dispondo a mesma que, a desoneração para o setor da construção, relativamente aos serviços executados nos CEI’S emitidos até 31 de março de 2013, seria opcional. Além disso, outra sugestão de emenda seria levada á apreciação do Relator da MP 601 na Câmara dos Deputados, no sentido de que as obras de construção, devidamente enquadradas no regime da desoneração, que forem
concluídas após 31 de dezembro de 2014, permaneceriam recolhendo a contribuição com base nesse regime;
 
2) a Emenda apresentada pelo Deputado Ricardo Izar (056), em relação à dedução das subempreitadas, assumiria a seguinte redação: os valores pagos ao subempreiteiro, já tributados e quitados, devidamente identificados e vinculados à obra, seriam excluídos da receita bruta para efeito da determinação da base de cálculo da contribuição de 2% sobre o faturamento;
 
3) No caso de empresas com mais de um CNAE, analisou-se a Emenda 057, apresentada pelo Deputado Ricardo Izar, no sentido de que as empresas de construção, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que exercessem mais de uma atividade (enquadrada e não enquadrada), poderiam optar pela forma de recolhimento, se pela folha ou pelo seu faturamento. Contudo, quanto a essa última emenda, os integrantes alertaram que tal proposição não teria muita chance de vingar, uma vez que a própria Lei 12.546/11, em seu art. 9º, §§ 1º, 5º e 6º, previa, no caso, que o recolhimento pelo novo regime se aplicaria à parcela da receita bruta correspondente às atividades enquadradas, sendo o recolhimento relativo às atividades não enquadradas feito pelo regime anterior (20% sobre a folha de salários).
 
A segunda parte da reunião foi realizada em conjunto com o Coordenador do Banco de Dados/CBIC, o economista Daniel Furletti e seu grupo técnico, visando à discussão dos possíveis impactos nos índices de custos da construção, especialmente no cálculo do Custo Unitário Básico – CUB/m2.
O Coordenador do Banco de Dados fez uma apresentação sobre o aspecto legal e normativo que envolve o processo de cálculo e divulgação do CUB/m². Explicou que ele foi criado pela Lei 4.591/64 que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias” e que direcionou para a ABNT, a confecção de um normativo técnico (metodologia) para o seu cálculo (NBR 12.721/06).
Nesta exposição foi mencionado, ainda, o impacto que a MP 601 exerceria no cálculo do CUB/m² (redução de mais de 11% no custo com a mão de obra e cerca de 6% no custo global) caso realmente a sua abrangência envolvesse o CUB/m².
Mediante um intenso debate e divisão de opiniões, o Coordenador do Banco de Dados fez a seguinte colocação:
Mesmo tendo alcançado ao longo dos anos o caráter de índice setorial, a eventual redução do CUB/m² proporcionaria um impacto indevido para as incorporadoras. E foi justamente para atendê-las que o CUB/m² foi criado pela lei das incorporações. Particularmente em relação às incorporações, para que os negócios imobiliários possam ser realizados, o incorporador deve proceder ao seu registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esta atividade requer o cumprimento de vários itens, conforme determina a Lei 4.591/64. Entre eles, destaca-se o preenchimento dos quadros da NBR 12721/06. No total, são onze quadros, que contêm, além de informações preliminares do empreendimento e cálculo de várias áreas, a avaliação do custo global e unitário de Construção. E aí reside justamente o problema. Para fazer essa avaliação, a empresa incorporadora precisa, necessariamente, do CUB/m². Se a MP 601/12 realmente provocar impacto no CUB, proporcionando a sua redução em torno de 6%, como ficará a incorporadora, que registrará os seus empreendimentos com um custo menor do que o seu efetivo? Essa dúvida nasceu justamente nessa reunião pelo fato da incorporação imobiliária (CNAE 411) não estar abrangida pela MP 601/12. Isto significa dizer que, se o CUB nasceu da lei das incorporações imobiliárias, como ele pode ser alterado por uma MP que não atinge as incorporações?
 
O Banco de Dados, portanto, incluiu nas discussões uma dúvida até, então, não debatida. O assunto foi avaliado pelos advogados e, ficou evidenciado, naturalmente, que o aspecto que envolvia o impacto da MP 601/12 no cálculo do CUB era legal e não técnico (metodologia de cálculo).
Assim, depois de várias discussões chegou-se ao seguinte consenso:
 
O CUB/m², por ter a sua origem legal na Lei de Incorporações (L.5491/64), cujo objetivo é o registro da incorporação (memorial) no cartório de registro de imóveis, não poderia refletir o impacto da MP 601/12, uma vez que a atividade de incorporação (CNAE 411) não foi abrangida pelas novas regras, introduzidas pela MP 601/12. Isso faria com que o CUB/m² não representasse como deveria o custo dos empreendimentos incorporados e registrados, fundamento maior da sua criação por meio da Lei 4.591/64. Além disso, também se chegou à conclusão que não se normatiza uma exceção e sim a regra geral, ou seja, como a desoneração não abrange todo o setor, ela é uma exceção, e com prazo definido de vigência. Assim, essa regra excepcional e transitória (aliada ao fato de que o CNAE 411 não foi abrangido pela MP 601/12) não poderia ser aplicada para uma mudança no cálculo do CUB, ainda mais considerando que o cálculo do CUB está vinculado ao normativo técnico da ABNT.
 
Neste contexto, o Fórum de Advogados concluiu que a avaliação do Banco de Dados – de que o CUB não teria seu valor impactado, por envolver a Lei das Incorporações - é defensável e procedente, pelo menos nesse primeiro momento. Contudo, o próprio Fórum alertou que esse entendimento não é uma questão fechada, sendo que, eventualmente, tal intelecção poderá sofrer alterações, notadamente em função de uma futura regulamentação.
 
A Coordenadora do Fórum, Maria Luisa Pestana, ficou de levar esse assunto ao conhecimento e apreciação da direção da CBIC, principalmente quanto aos aspectos políticos e institucionais envolvidos. E caso a MP 601/12 não venha a sofrer alterações significativas, na parte concernente à construção civil, a conclusão do Fórum seria condensada em um arrazoado jurídico para dar suporte técnico aos Sinduscons que calculam o CUB/m² e que podem, eventualmente, ser questionados sobre o assunto.
 

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